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Desenvolveu um software fora do contrato de trabalho? Os direitos são seus!
Se você criou um programa de computador, aplicativo ou sistema sem vínculo empregatício ou contrato específico, saiba que os direitos autorais pertencem exclusivamente a você, desenvolvedor!
O que diz a lei? A Lei 9.609/1998 (Lei da da propriedade intelectual de programa de computador) estabelece no artigo 4º, § 2º que o software pertence ao desenvolvedor quando não há contrato de trabalho ou prestação de serviços vinculada à criação do programa. Isso significa que, na ausência desse vínculo, a empresa não pode reivindicar a propriedade do sistema.
ARTIGO - Bancos podem ser responsabilizados por dívida condominial de imóvel financiado
Uma decisão recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada por 4 votos a 3, mudou o jogo para quem tem imóvel alienado fiduciariamente: agora, esses bens podem ser penhorados para quitar dívidas condominiais. O entendimento é que o credor fiduciário – geralmente uma instituição financeira – é titular da propriedade resolúvel do imóvel e, portanto, também responsável pelas taxas do condomínio.
No julgamento de três recursos especiais (REsp 1.929.926, REsp 2.082.647 e REsp 2.100.103), os ministros debateram a possibilidade de penhora em execuções movidas contra o devedor fiduciante (quem financia o imóvel).
ICMS em debate: sTJ pode redefinir a tributação das empresas em 2025
No dia 18 de fevereiro de 2025, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento do Recurso Especial nº 2.120.610, que promete revolucionar a gestão tributária das empresas brasileiras. A questão em pauta? Se diferentes instituições de uma mesma pessoa jurídica podem apurar o ICMS de forma centralizada, permitindo a compensação do ICMS-ST (Substituição Tributária) com o saldo credor acumulado. Sob a relatora da ministra Regina Helena Costa, o caso pode o aliviar a caixa de milhares de negócios — ou apertar ainda mais os cintos fiscais.
Planejamento Tributário
Em um cenário econômico cada vez mais competitivo e complexo, o planejamento tributário surge como uma ferramenta necessária para empresas e até mesmo para pessoas físicas que buscam melhorar sua gestão financeira. No Brasil, onde a carga tributária é uma das mais elevadas do mundo, adotar estratégias legais para reduzir o impacto dos impostos pode fazer toda a diferença na saúde financeira de um negócio ou no bolso do contribuinte.
O planejamento tributário consiste em um conjunto de ações e análises que visam organizar as finanças de forma para aproveitar as oportunidades previstas na legislação, escolher o regime tributário mais adequado e utilizar benefícios fiscais disponíveis.
Transação tributária
Já ouviu falar em transação tributária? É uma chance de negociar débitos com a Receita Federal ou PGFN de forma prática. Você pode obter descontos em multas e juros (até 70% em alguns casos!), parcelas em vários meses e condições personalizadas.
A transferência tributária, prevista na Lei 13.988/2020 e regulamentada por portarias como a 247/2020 da PGFN, é um mecanismo que permite a empresas (e até pessoas físicas, em alguns casos) negociar dívidas tributárias diretamente com o Fisco. Ela funciona como uma alternativa ao contencioso eterno ou aos parcelamentos tradicionais, trazendo fluidez. Os principais tipos são: