Se você criou um programa de computador, aplicativo ou sistema sem vínculo empregatício ou contrato específico, saiba que os direitos autorais pertencem exclusivamente a você, desenvolvedor!

O que diz a lei?
A Lei 9.609/1998 (Lei da da propriedade intelectual de programa de computador) estabelece no artigo 4º, § 2º que o software pertence ao desenvolvedor quando não há contrato de trabalho ou prestação de serviços vinculada à criação do programa. Isso significa que, na ausência desse vínculo, a empresa não pode reivindicar a propriedade do sistema.

Além disso, o artigo 2º, § 3º da mesma lei, bem como o artigo 18 da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), garantem que a proteção dos direitos do desenvolvedor independe de registro no INPI. Ou seja, mesmo sem formalizar o registro, você mantém seus direitos sobre o software criado.

 Pontos importantes:
– Sem contrato, sem disputa: Se não houve vínculo empregatício ou contratação formal, a propriedade do software é do desenvolvedor.
– Registro no INPI não é obrigatório: A legislação protege o autor independentemente de registro.
– Modelos de negócios e bases de clientes pertencem a quem os construiu e não podem ser apropriados indevidamente.

– Defenda seus direitos com o Fedrizzi Advogados!
Se você desenvolveu um software e enfrenta disputas sobre sua propriedade intelectual, conte com o suporte jurídico especializado dos especialistas em Direito Empresarial da Fedrizzi Advogados para proteger seu trabalho e garantir o reconhecimento dos seus direitos.

– Entre em contato agora e assegure sua propriedade intelectual!