1. Introdução

            Recentemente foi sancionada a Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 revogando a antiga Lei nº 1.533/51. Houve algumas mudanças para obtenção da medida liminar na ação mandamental, principalmente quanto às vedações para concessão da antecipação de tutela pela introdução do § 5º no artigo 7º. A  nova lei remete o interprete ao § 2º do art. 273 do CPC. Tão logo entrou em vigor, houve manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito. No julgamento plenário do STF realizado no dia 30/09/2009[1], o Ministro César Peluso, ao se manifestar sobre os requisitos das liminares no mandado de segurança, aplicou a nova lei e votou pela cassação da liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio. Os fundamentos da divergência foi no sentido de caso deferida a liminar, a medida antecipatória se tornaria irreversível.

            Chamou-nos atenção a posição do Ministro posto que, a interpretação do § 5º do artigo 7º da Lei nº 12.016/09, pela Corte responsável pela guarda da Constituição, deve ser realizada com cautela sob pena de inviabilizar o próprio mandado de segurança e negar a sua importância, cujo escopo é conduzir a ação do Estado aos limites da legalidade.

            Por outro lado, paira confusão dos operadores de direito, inclusive nos tribunais superiores, ao atribuir como requisito da liminar em mandado de segurança o chamado fumus boni iuris, imprecisão terminológica que, a nosso ver, não pode ser tolerada.

2. A inexistência do requisito do fumus boni iuris em Mandado de Segurança

            Não se pode, e nem se deve, tolerar imprecisões terminológicas na ciência jurídica, sob pena ilegítimar acepção conceitual e descaracterizar o próprio entendimento vernacular, equívoco que em muitos casos cria uma nefasta confusão entre institutos da norma jurídica.

            Seguidamente, na prática forense, doutrina e decisões judiciais, há o equívoco de referir como requisito para concessão de liminar em sede de mandado de segurança, o chamado fumus boni iuris. A mais alta Corte do judiciário comete este mesmo equívoco, é o que se vê no trecho da ementa de acórdão da Ministra Ellen Gracie: “(…) Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário. III. – Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. lV. – Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.”[2] (grifamos).

            No Superior Tribunal de Justiça verificamos o mesmo equívoco em decisão proferida pelo Ministro José Augusto Delgado, vejamos: “(…) O entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte é no sentido de admitir o mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, desde que teratológica a decisão impugnada ou se demonstre a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, ausentes neste caso”[3].(grifamos).

            Com efeito, temos que, atribuir o requisito do fumus boni iuris para concessão da liminar em mandado de segurança, é totalmente equivocado. A Lei nº 12.016/09 em seu art. 7º fala em “fundamentos relevantes”. Ao menos em sede de mandado de segurança não podemos considerar fumus boni iuris e “fundamentos relevantes”, como sendo expressões sinônimas.  Fumus boni iuris é a cognição superficial do direito no juízo de valor realizado para a concessão de tutelas de urgência tão-somente nas medidas cautelares, pois o exame judicial destina-se a constatar a existência ou não de fundamentação jurídica de caráter precário para a concessão do provimento liminar, ou seja, há exame de mera probabilidade de existência do direito.[4] Não por outra razão o destino do processo cautelar é, em suma, ” fazer possível a atuação posterior e eventual de uma das formas de tutela definitiva”.[5]

Na lição de Humberto Theodoro Júnior só não ocorre fumus boni iuris quando a pretensão configura caso de petição inicial inepta, fora deste caso há sempre um vestígio de bom direito. [6] Ou seja, o fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito, a possibilidade de que aquele sujeito seja titular do direito material a ser satisfeito. Portanto, diz respeito ao direito material. Em sede de ação cautelar, não há necessidade alguma da prova do direito material,  havendo apenas de se fazer uma referência a esse direito, porquanto basta uma plausibilidade, uma possibilidade de que ele exista. No mandado de segurança ao contrário, a prova já deverá ser pré-constituída e o direito demonstrado de plano.

            É oportuno lembrar que não se confunde a antecipação de tutela com medida cautelar. Repousa as cautelares tão-só na aparência de bom direito e no perigo da mora, a antecipação de tutela pressupõe a formação da quase certeza da procedência da ação. Deve-se observar que na tutela cautelar busca-se por meio da ação assegurar o resultado útil de outro processo (principal), em que se discutirá o bem jurídico em litígio. Neste momento a cautelar não acrescenta de imediato ao patrimônio do demandante, embora assegure a integridade do bem jurídico ameaçado. Esta segurança é pleiteada visando evitar o perecimento do bem objeto do litígio. Sem nenhuma pretensão de satisfação, tendo como objetivo final assegurar o resultado útil do processo principal, bem diferente do mandado de segurança.

            Em sede de mandado de segurança a decisão liminar tem nítido caráter antecipatório e não cautelar.[7] Busca-se antecipar a decisão que seria proferida ao final para viabilizar o direito da parte e não assegurar direito até propositura de um outro processo. Difere ainda, dos requisitos da antecipação de tutela, pois não basta a verossimilhança do direito conjugado com o periculum in mora. Em sede mandamental o direito líquido e certo deve estar caracterizado de início, ou seja, é condição da ação. Sem estar caracterizado o direito líquido e certo sequer poderá o magistrado receber a inicial. O art. 10 da Lei nº 12.016/09 refere que será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais. Os requisitos do mandado de segurança estão descritos no art. 5º Inciso LXIX da CF e no art. 1º da norma mandamental e dentre eles, o direito líquido e certo. Ora, se direito líquido e certo é condição da própria ação mandamental, por certo para concessão da medida liminar não poderá estar presente mera fumaça do direito. Isso nos parece lógico.    

            Segundo o saudoso Hely Lopes Meirelles: “(…) o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.”[8]

Para Meirelles, portanto, o direito líquido e certo é “o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração”[9]

            Assim, líquido e certo é aquele direito aferível de logo, evidente. É o direito translúcido, acima de qualquer dúvida, apurável de plano, sem detido exame. Não se pode excluir o mandado de segurança quando se trata de matéria complexa. Não é a complexidade da matéria que retira a liquidez e certeza do direito. Sendo aferível de logo, não importa se é, ou não, complexo.

            O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 estabelece como requisito para concessão da medida liminar a relevância do fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. Vale dizer:: “[…] parece não querer dizer outra coisa que não, na esteira do quanto se vem escrever, da suscetibilidade de a pretensão descrita pelo impetrante vir a ser acolhida com ânimo de definitividade (isto é, tender a se revestir de coisa julgada) pelo Judiciário.”[10]

            Considerando tais premissas, entendemos que sendo direito líquido e certo condição da ação mandamental, não há que se falar em fumus boni iuris. Nessa linha, ao pedir a medida liminar competirá ao impetrante demonstrar de forma fundamentada tão-somente que a sentença de mérito se tornará ineficaz caso concedida ao final, pois, repita-se, o direito líquido e certo é condição da ação. Inúmeros exemplos podemos citar. O mais corriqueiro é impetração de mandado de segurança para realização de prova em concurso público. Neste caso, para concessão da liminar, não há que ser demonstrado fumaça do bom direito, pois,  caracterizada apenas a fumaça do direito é caso de inépcia da inicial. Na verdade competirá ao impetrante demonstrar que o tempo transcorrido entre a notificação da autoridade coatora, manifestação do Ministério Público e outras formalidades processuais inviabilizará a realização da prova do concurso, ou seja, o próprio direito líquido e certo invocado. Só isso! Não há que se falar em preenchimento dos requisitos da cautelar ou antecipação de tutela.   O magistrado, portanto, ao despachar a inicial levará em conta tão-somente o tempo de tramite do processo. Parece uma questão simples, mas a confusão no meio forense é corrente. Outro exemplo que podemos citar é o caso de mandado de segurança contra ato que indefere o pedido de autorização para emissão de notas fiscais. Neste caso, competirá ao impetrante demonstrar para concessão da medida liminar, (com fundamentos relevantes), que não poderá esperar a sentença de mérito, sob pena de inviabilizar a atividade comercial.

3. Inovação quanto às vedações contidas na antecipação de tutela

            A Lei 12.016 inovou e inclui o § 5o no art. 7º cuja redação possui o seguinte teor: “as vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. “[11] Inovou, ainda, proibindo expressamente concessão de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. As regras estão previstas no § 2º do artigo 7º.

            Importante referir que a Ordem dos Advogados do Brasil promoveu Ação Direta de Inconstitucionalidade n º 4.296 questionando a previsão de condições para a concessão de liminar em Mandados de Segurança. A entidade contesta a exigência de pagamento prévio de caução, depósito ou fiança para a concessão de liminar, bem assim a proibição expressa de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Segundo a OAB, a Constituição Federal “ao discorrer sobre as hipóteses de cabimento de Mandado de Segurança, não delimitou seu foco de abrangência, só restringindo sua utilização às hipóteses em que o ato de autoridade não seja atacado por meio de Habeas Corpus e Habeas Data.”

            Não adentraremos no exame dos argumentos da OAB, pois refoge aos objetivos do presente trabalho, entretanto, nos parece coerente a insurgência da entidade, uma vez que uma norma infraconstitucional não poderia limitar o exercício dos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal.

            Nossa preocupação maior, neste momento, é a previsão contida no § 5o do art. 7º da nova lei mandamental. Sugere o dispositivo que as vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas na nova legislação se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil.  O § 2o  do art. 273 do CPC estabelece que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Veja-se que os dois exemplos anteriormente citados são nítidos casos de mandado de segurança, entretanto, com a nova previsão passariam a deixar de ser, pois certamente seria irreversível a decisão que autoriza a realização de prova em concurso público ou que determina ao Fisco autorizar a emissão de notas fiscais. Por essas razões, a interpretação deste dispositivo, em sede mandamental, deve ser analisada com cautela e reservas, sob pena de em muitos casos inviabilizar o instituto das liminares no mandado de segurança.

            Desde logo acode uma pergunta: a que alude o texto do CPC quando fala em irreversibilidade? O provimento antecipatório, em si, é sempre essencialmente reversível, conforme ressalta do disposto no § 4º, que autoriza o juiz a revogar ou modificar a medida, a qualquer tempo. Portanto, a irreversibilidade da antecipação de tutela é de ordem jurídica e não fática, uma vez que sempre será possível reverter a implantação do benefício pela mera revogação da ordem concessiva. Neste sentido, Cândido Rangel Dinamarco:  “A superveniência da sentença final, ou eventual reconsideração pelo juiz, ou o julgamento de algum agravo, podem reverter o provimento, mas, nem sempre eliminarão do mundo dos fatos e das relações entre as pessoas os efeitos já produzidos”.[12]

            A nosso ver a irreversibilidade dos efeitos da medida antecipatória, prevista no § 2º do art. 273 do CPC, não pode erigir em impedimento inafastável ao deferimento de provimento antecipatório, deve ser analisado o bem jurídico tutelado caso a caso. O princípio da proporcionalidade deve inspirar a prestação jurisdicional, de jeito que, na colisão de interesses, deve o julgador precatar aquele de maior valor. Se for levada ao “pé da letra” a nova restrição legal contida na legislação do mandado de segurança, poderá inviabilizar o próprio direito constitucional de impetração prevista como norma fundamental.

            A primeira observação a ser feita é de que a irreversibilidade do provimento, meramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela, sempre que for efetivar proteção dos direitos à vida, à saúde, segurança, educação e à previdência ou à assistência social.

            Importa, ainda, observar que, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifesta forte propensão a abrandar o aparente rigor da norma. Em alguns casos, realmente, a antecipação afigura-se imprescindível para salvaguardar o direito em jogo, e não deve bastar para excluir-lhe a possibilidade a circunstância de serem irreversíveis os respectivos efeitos. Vejamos mais dois exemplos: A necessidade urgente de um menor obter internação hospitalar para salvar-lhe a vida, se não for obtido incontinenti, o provimento já não será útil. A necessidade de transfusão de sangue, sob pena de risco de morte, ao paciente que se nega a receber por motivos religiosos. Nestas hipóteses caberá ao juiz, proteger o interesse preponderante aplicando-se o princípio da proporcionalidade, ainda que isto implique conceder a antecipação de tutela em situações cujos efeitos são irreversíveis.

            Diante disso a irreversibilidade dos efeitos antecipatórios deverá ser relativizada. Neste sentido Teori Albino Zavascki: “A vedação contida no § 2º do art. 273 deve ser relativizada, sob pena de eliminar-se, quase por inteiro, o próprio instituto da antecipação. Sempre que houver um confronto entre o risco de dano irreparável ao direito do autor e o risco de irreversibilidade da medida antecipatória, deverá o juiz formular a devida ponderação entre os bens jurídicos em confronto, para o que levará em especial consideração a relevância dos fundamentos que a cada um deles dá suporte, fazendo prevalecer a posição com maior chance de vir a ser, ao final do processo a vencedora.” [13]

            Na mesma linha sustenta Luiz Guilherme Marinoni: “(…) em determinados casos, não só a concessão, como também a negação, de uma liminar pode causar prejuízos irreversíveis. Admitir que o juiz não possa antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável” [14].

            Quanto a se tratar de irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada, e não uma irreversibilidade do provimento antecipatório propriamente dito, como poderia induzir uma simples interpretação gramatical do § 2º, art. 273, do CPC, há, praticamente, um consenso entre os doutrinadores: Carreira Alvim[15], Ovídio A. Baptista da Silva[16] , Teoria Albino Zavascki[17], Egas D. Moniz de Aragão[18], Ernane Fidélis dos Santos[19], Cândido Rangel Dinamarco[20], Alexandre Freitas Câmara[21],  José Roberto dos Santos Bedaque[22], Luiz Fernando Bellinetti[23], Luiz Orione Neto[24]  e Arruda Alvim[25].

            A Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, no Anteprojeto de Lei nº 13, previa mudanças na redação do § 2º do art. 273 do CPC, cujo objetivo era adequá-lo ao princípio da proporcionalidade. Infelizmente não se concretizaram. Assim era a previsão da norma: “§ 2º A antecipação será indeferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório, exceto nos casos em que a denegação importe manifestamente em maior e irreversível dano ao autor do que vantagem ao réu.” [26]

            A prática tem mostrado, infelizmente, que os magistrados preferem se intimidar frente a esta situação de conflito dogmático e hermenêutico do que assumirem sua função de agentes ativos na solução dos conflitos de interesses. Esperamos que a disposição contida no § 5ª da nova legislação do mandado de segurança não venha inviabilizar a impetração do mandado de segurança o qual continua sendo o excelente remédio heróico para salvaguardar os direitos do cidadão frente ao Estado.  

4. Considerações finais:

            A imprecisão terminológica de atribuir como requisito fumus boni iuris para concessão da liminar no mandado de segurança não pode ser tolerada, uma vez que direito líquido e certo é condição da ação mandamental. O fumus boni iuris é pressuposto da cautelar, pressupostos menos rígidos. A antecipação de tutela possui requisitos um pouco mais exigentes e uma prova robusta. O mandado de segurança possui um grau mais elevado, direito líquido e certo, comprovado de plano, admitindo-se apenas a prova documental e a liminar deverá estar embasada em “fundamentos relevantes” cujo requisito principal, a nosso ver, importa em demonstração que a própria ação mandamental perderá o objeto se concedida a tutela jurisdicional ao final. Há, portanto, uma gradação dos pressupostos e da prova conforme a tutela. As tutelas são todas de urgência, mas a situação que se preserva com a cautelar não permite a satisfação do direito material, pois a medida é meramente acautelatória. Para a tutela antecipada, por ser medida satisfativa, os requisitos são mais rígidos e a prova deve ser robusta. E no mandado de segurança, onde tem de ser provado direito líquido e certo, tem de haver uma prova plena, exibida de plano, sob pena de indeferimento da inicial.

            O escopo deste trabalho foi trazer à compreensão e debate de todos os estudiosos e aplicadores do direito a correta interpretação do § 5o  do art. 7º da Lei nº 12.016/09. A nova regra prevista para obtenção de liminar em mandado não poder servir para negar direito ou esvaziar o mandado de segurança. Vale dizer: deve ser a analisado o bem jurídico tutelado caso a caso e havendo colisão entre o direito do impetrante com a nova norma, o princípio da proporcionalidade deve inspirar a prestação jurisdicional, sob pena de inviabilizar a impetração da ação mandamental constitucional assegurada na Constituição Federal como direito fundamental.

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[1] AGR na MC no MS nº 28177 (Câmara dos Deputados x Empresa Folha de São Paulo).

[2] Supremo Tribunal Federal; AC-MC-AgR-QO 202; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Ellen Gracie; Julg. 18/05/2004; DJU 11/06/2004; p. 00006.

[3] Superior Tribunal de Justiça; RMS 23.855; Proc. 2007/0065019-0; SP; Primeira Turma; Rel. Min. José Augusto Delgado; Julg. 11/12/2007; DJE 26/03/2008.

[4] Sobre cautelares os seguintes livros: MUNHOZ DA CUNHA, Alcides Alberto. A lide cautelar no processo civil. Curitiba: Juruá, 1992, Idem A tutela jurisdicional de direitos e a tutela autônoma do fumus boni juris. Revista Jurídica, Sapucaia do Sul: Nota Dez, nº 288, out. 2001; OLIVEIRA, Francisco Antonio. Medidas cautelares. 2. ed. São Paulo: RT, 1991; FUX, Luiz. Tutela de segurança e tutela da evidência. São Paulo: Saraiva, 1996; GUERRA, Marcelo Lima. Estudos sobre o processo cautelar. São Paulo: Malheiros, 1995; HEERDT, Paulo. Sumarização do processo e do procedimento. In: Tutela de urgência. Porto Alegre: Síntese, 1997, MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela cautelar e tutela antecipatória. São Paulo: RT, 1992; NEGRÃO, Ricardo. Coisa julgada e processo cautelar. In: Tutela de urgência. Arruda Alvim e Eduardo de Arruda Alvim (Coords.). Rio de Janeiro: Forense, 2003; OLIVEIRA, Francisco Antonio. Medidas cautelares. 2. ed. São Paulo: RT, 1991; SAMPAIO, Marcus Vinícius de Abreu. O poder geral de cautela do juiz. São Paulo: RT, 1993; THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo cautelar. 19. ed. São Paulo: Leud, 2000. BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. A ação cautelar inominada no Direito brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1991.

[5] MICHELE, Gian Antonio. Curso de derecho procesal civil. V. I, Buenos Aires: EJEA, 1970, , 1970, vol. I, nº 20, pág. 78).

[6] Theodoro Junior, Humberto, Curso de Direito Processual Civil 32a ed, vol. Ii Rio de Janeiro, p. 340.

[7] Com mesmo entendimento Teori Zavaski:  “Não há dúvida que a liminar em mandado de segurança constitui típica hipótese de antecipação de efeito da tutela, semelhante à prevista no art. 273, I, do Código. Quem lhe nega esse caráter antecipatório, geralmente parte do pressuposto equivocado de que antecipação é o mesmo prejulgamento da causa.” (Antecipação da tutela. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, pág. 128).

[8] MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança: ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data. 27. ed. atualizada por Arnaldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 37.

[9]  Op. cit., p. 36.

[10] BUENO, Cassio Scarpinella. Liminar em mandado de segurança. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 105.

[11] Sobre antecipação de tutela os seguintes livros: MARINONI, Luiz Guilherme, A antecipação da tutela. 5. ed. São Paulo: Malheiros 1999; Idem Tutela antecipatória e julgamento antecipado. 5. ed. São Paulo: RT 2002; SILVA, Olvídio Baptista da. Curso de processo civil. 3. ed. São Paulo: RT 2000, vol. 3; BEDAQUE, Jose Carlos dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: Tutelas sumárias e de urgência. São Paulo: Malheiros, 2001, LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Eficácia das decisões e execução provisória. São Paulo: RT, 2000. BUENO, Cássio Sacarpinella. Execução provisória e antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1999. OLIVEIRA, Flávio Luiz de.  A antecipação da tutela dos alimentos provisórios e provisionais cumulados à ação de investigação de paternidade. São Paulo: Malheiros, 1999; ORIONE NETO, Luiz, Liminares no processo Civil e legislação civil estravagante. São Paulo: Lejus, 1999, NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003; ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

[12] DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do código de processo civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 148.

[13] ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 97.

[14] Op. cit. p. 177.

[15] ALVIM. J. E. Carreira. A antecipação de tutela na reforma processual. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord.). Reforma do código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 74.

[16] DA SILVA, Ovídio A. Baptista. A antecipação da tutela na recente reforma processual. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord.). Reforma do código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p.142.

[17] ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela e colisão de direitos fundamentais. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord.). Reforma do código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 160.

[18] DE ARAGãO, E. D. Moniz. Alterações no código de processo civil: tutela antecipada, perícia… In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord.). Reforma do código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p 245.

[19] DOS SANTOS, Ernane Fidélis. Novos perfis do processo civil brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 27.

[20] Op. cit. p. 148.

[21] CÂMARA, Alexandre de Freitas. Lineamentos do novo processo civil. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 74.

[22] Op. cit. p. 237-238.

[23] BELLINETTI, Luiz Fernando. Irreversibilidade do provimento antecipado. In: Aspectos polêmicos da antecipação de tutela. São Paulo: RT, 1997, p. 249

[24] NETO, Luiz Orione. Tratado das liminares. São Paulo: Lejus, v. 1, 2000, p. 242.

[25] ALVIM, Arruda. Tutela antecipatória (algumas noções – contrastes e coincidências em relação às medidas cautelares satisfativas). In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord.). Reforma do código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 111.

[26]  Op. cit. p. 250.