A pouco mais de seis meses do início da transição da Reforma Tributária, previsto para janeiro de 2026, o ambiente ainda é de grande incerteza. A falta de regulamentações técnicas, os entraves na criação do Comitê Gestor do IBS e as dúvidas operacionais vêm gerando apreensão entre empresas e profissionais da área tributária. Muitos especialistas alertam que a ausência de definições claras pode comprometer o início efetivo do novo sistema.

A reforma, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, é considerada uma das mais ambiciosas do país. Ela prevê a substituição de cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de gestão compartilhada entre estados e municípios. A transição ocorrerá entre 2026 e 2033, com fases de testes, cobranças simbólicas e substituição gradual dos tributos atuais.

CBS já em fase piloto, mas cheia de incertezas

Em julho de 2025 teve início o projeto-piloto da CBS, conduzido pela Receita Federal e pelo Serpro, com 50 empresas participantes. A alíquota simbólica de 0,9% é compensável com créditos de PIS e Cofins, e o foco está na validação dos sistemas de apuração, escrituração e emissão de documentos fiscais.

A expectativa é de que a CBS passe a valer em definitivo em 2027, substituindo o PIS e a Cofins. No entanto, a alíquota final ainda não foi definida, o que dificulta previsões sobre impacto financeiro, formação de preços e fluxo de caixa para as empresas.

IBS depende de comitê ainda indefinido

Mais preocupante ainda é a situação do IBS, cuja gestão ficará a cargo de um comitê que ainda não foi oficialmente criado. Previsto no PLP 68/2024, o Comitê Gestor do IBS enfrentou impasses políticos sobre sua composição e as regras de votação, travando o avanço institucional do modelo.

Sem um comitê funcional, a cobrança simbólica do IBS em 2026, com alíquota de 0,1%, corre sério risco de não sair do papel. A indefinição preocupa tanto estados e municípios quanto o setor privado, que cobra mais segurança jurídica e clareza na governança.

Empresas estão atrasadas na adaptação

A nova tributação exigirá mudanças estruturais nos sistemas contábeis, nos processos internos, na precificação e até na estrutura jurídica das empresas. Segundo Bernard Appy, secretário da Reforma Tributária, muitas empresas ainda não começaram esse processo de adaptação — e já estão atrasadas.

O setor contábil e jurídico será essencial nesse momento de transição, auxiliando na simulação de cenários, no cumprimento das novas obrigações acessórias e no redesenho de rotinas fiscais, inclusive com a chegada do modelo de split payment, que prevê o recolhimento automático do imposto no momento da transação.

Cenário macroeconômico ainda é incerto

Embora a reforma seja vista como positiva no longo prazo — com potencial de aumento da produtividade, redução de distorções e estímulo ao crescimento —, seus impactos reais ainda são difíceis de medir. Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), o ganho estimado no PIB potencial é de 0,2%, mas tudo dependerá da qualidade da implementação e da estabilidade institucional do novo modelo.

Cronograma de transição até 2033:

– 2026: início simbólico da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%)

– 2027: extinção de PIS e Cofins; início do Imposto Seletivo; split payment obrigatório

– 2029-2032: transição gradual do ICMS e ISS para o IBS

– 2033: fim dos tributos antigos e adoção completa do novo sistema

A Reforma Tributária representa um novo paradigma na tributação do consumo no Brasil. No entanto, sem regulamentações consistentes e sem o engajamento do setor público e privado, a transição pode ser marcada por insegurança, judicialização e impactos negativos na economia real.

É hora de agir: empresas, governos e profissionais da área tributária precisam acelerar a preparação e o diálogo para garantir que a reforma alcance seus objetivos com segurança e eficácia.