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STJ autoriza exigência de procuração com firma reconhecida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, diante de indícios de litigância predatória, o juiz pode exigir do advogado que ajuizou a ação a apresentação da procuração assinada pelo cliente e com firma reconhecida. A medida busca garantir a autenticidade da representação e coibir demandas abusivas que sobrecarregam o Judiciário.
Concessão de Licença Ambiental para instalação de estações com antenas
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas de telecomunicação não precisam integrar o polo passivo em ações que discutem a concessão de licença ambiental para instalação de estações com antenas. O entendimento é de que, nesses casos, a responsabilidade recai sobre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cabendo às companhias, no máximo, atuar como assistentes simples da agência reguladora.
Regulação digital - PL das Plataformas
O debate em torno do Projeto de Lei nº 4.675/2025 – conhecido como “PL das Plataformas” – insere o Brasil na disputa global pela construção de um novo modelo regulatório para ecossistemas digitais, em um momento em que empresas de tecnologia assumem papel central na economia e moldam relações comerciais, sociais e concorrenciais. A proposta surge em linha com o movimento internacional de enfrentamento ao poder de mercado das grandes plataformas e de redefinição dos instrumentos de defesa da concorrência frente à economia digital. Contudo, ao mesmo tempo, expõe lacunas jurídicas importantes que ainda precisam ser debatidas com maior profundidade para garantir a segurança regulatória necessária a um ambiente competitivo saudável.
Consequências persistentes do Tarifaço de Trump no Rio Grande do Sul: impacto profundo no setor calçadista, no emprego e na indústria exportadora brasileira
Meses após a adoção das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros, o chamado Tarifaço de Trump continua produzindo efeitos severos sobre a economia do Rio Grande do Sul e de diversos setores estratégicos do país. Os reflexos negativos, que inicialmente pareciam conjunturais, revelam-se agora estruturais, atingindo desde a indústria calçadista…
Patrimônio cultural: Inventário pode ser equiparado ao tombamento?
A discussão sobre os limites jurídicos entre inventário e tombamento voltou ao centro do debate após recentes decisões judiciais, revelando uma tensão recorrente entre a proteção do patrimônio cultural e a preservação do direito de propriedade. Embora muitas vezes confundidos, os dois instrumentos possuem natureza e efeitos substancialmente distintos — e a falta de regulamentação clara do inventário tem contribuído para interpretações ampliadas e, por vezes, voluntaristas.
STJ define: há direito à sustentação oral em agravo interno contra indeferimento liminar de recurso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou um entendimento de grande relevância para a advocacia e para o sistema recursal brasileiro: é cabível sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente um recurso, ainda que a hipótese não esteja expressamente prevista em lei ou no Regimento Interno do STJ.
A discussão ocorreu no julgamento de embargos de divergência, diante de decisões conflitantes das Turmas. O ponto central era identificar se o advogado poderia — ou não — realizar sustentação oral quando o agravo interno busca reverter uma decisão singular que, ao mesmo tempo, encerra a possibilidade de acesso ao mérito em instância superior.
As lacunas normativas do PL 1.087 e o risco na distribuição de dividendos até 2025
O Projeto de Lei nº 1.087/2025 vem sendo apresentado como um marco na tentativa de redesenhar a tributação da renda no Brasil — especialmente no que se refere à criação de uma tributação mínima sobre pessoas físicas de alta renda. No entanto, entre as múltiplas alterações estruturais que propõe, o PL também introduz uma suposta “janela de oportunidade” para distribuição de lucros acumulados até 31 de dezembro de 2025 sem a incidência da nova tributação.
CAE aprova projeto para ampliar fiscalização de empresas sonegadoras e criar mecanismos de proteção à concorrência
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, em 28 de novembro, o Projeto de Lei Complementar nº 164/2022, que cria regras especiais de fiscalização tributária para combater práticas reiteradas e injustificadas de sonegação fiscal.
Câmara aprova projeto que permite atualização do valor de bens no Imposto de Renda
O Senado Federal aprovou, em 5 de novembro, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas e cria um novo modelo de tributação progressiva sobre rendas mais altas.
O texto, votado em regime de urgência, segue agora para sanção presidencial e prevê que as mudanças entrem em vigor em janeiro de 2026.
Receita Federal atualiza regras da tributação mínima das multinacionais no Brasil
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 2 de outubro de 2025, a Instrução Normativa nº 2.282, que atualiza as regras da tributação mínima aplicável às empresas multinacionais com atividades no país.
A medida alinha o ordenamento jurídico brasileiro às novas diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgadas em junho de 2024, no âmbito das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária – GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules).
STJ reconhece: decisão tributária favorável à matriz alcança as filiais não arroladas na ação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento relevante no campo do Direito Tributário Processual, ao decidir que os efeitos de decisão judicial obtida pela matriz podem ser estendidos às suas filiais, ainda que estas não tenham sido individualmente incluídas na petição inicial do mandado de segurança.
BRICS apoia convenção global de cooperação tributária
O BRICS — grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul — deu um passo importante em direção à justiça fiscal internacional ao divulgar, no último sábado (5), uma declaração conjunta de apoio à Convenção das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional.
O documento reafirma o compromisso do bloco com uma ordem multilateral baseada em equidade, soberania, transparência, cooperação e solidariedade, e destaca que a tributação desempenha papel essencial na redução das desigualdades sociais e na promoção de um crescimento econômico sustentável e inclusivo.
Prints de WhatsApp como prova no processo civil
O uso de conversas de WhatsApp como meio de prova tem se tornado cada vez mais frequente em disputas judiciais. Contudo, a sua validade depende de um ponto essencial: a autenticidade.
No processo civil, os prints são admitidos com base no art. 369 do CPC, que permite às partes utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos para demonstrar seus direitos. Porém, esses registros possuem apenas presunção relativa de veracidade.
Reforma Tributária e Importações: impactos e desafios para empresas brasileiras
A reforma tributária em tramitação deve alterar de forma estrutural o ambiente de negócios no Brasil, e um dos setores mais impactados será o de importações. A mudança do atual sistema — complexo, fragmentado e marcado por benefícios fiscais estaduais — para um modelo uniforme baseado no destino exigirá uma verdadeira reconfiguração das cadeias logísticas e das estratégias tributárias das empresas.
STJ define limites para o uso de critérios objetivos na concessão da Justiça gratuita
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em julgamento concluído no dia 17/9, uma tese vinculante para orientar os tribunais e juízes de todo o país sobre a análise dos pedidos de Justiça gratuita.
A decisão estabelece que não é permitido indeferir de imediato o benefício com base apenas em critérios objetivos, como renda, patrimônio ou declaração de imposto de renda. Esses elementos podem ser considerados, mas somente de forma subsidiária, e nunca como fundamento exclusivo.
STJ: pagamento voluntário insuficiente sem justificativa gera multa e honorários
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o devedor que realiza um pagamento voluntário inferior ao valor devido, sem apresentar justificativa ou cálculo detalhado, fica sujeito à incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% — conforme previsto no artigo 526, §2º, do Código de Processo Civil (CPC).
Extinção de execuções fiscais reduz arrecadação de IPTU nas capitais brasileiras
A norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autorizou a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil já mostra seus efeitos na arrecadação dos municípios. Um levantamento realizado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), com dados de 18 capitais, revela que a medida retirou dos municípios o principal instrumento de cobrança das dívidas de IPTU inscrito em Dívida Ativa.
STJ define que consulta à Receita Federal não suspende prescrição para restituição tributária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação de solução de consulta à Receita Federal não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo prescricional de cinco anos para restituição de tributos pagos a maior ou para compensação tributária.
Juíza da Fazenda Pública reconhece ilegalidade de cobrança antecipada de ICMS via RICMS
A juíza Alessandra Teixeira Miguel, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu que a antecipação do pagamento do ICMS não pode ser instituída por decreto e sem substituição tributária, determinando a suspensão de uma cobrança milionária feita pela Fazenda do Estado.
O caso
Uma empresa distribuidora foi autuada em R$ 4,18 milhões, com base no artigo 426-A do RICMS/SP, que exige o recolhimento antecipado do imposto quando mercadorias vindas de outros estados chegam ao território paulista.
STJ decide que arresto eletrônico pode ser autorizado sem citação por oficial de Justiça
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após tentativa de citação do devedor por via postal, sem necessidade de prévia tentativa de citação por oficial de Justiça.
O caso teve início em uma execução de título extrajudicial contra dois devedores. Apenas um deles foi citado com sucesso por correspondência. Diante da ausência de pagamento, o credor solicitou o arresto de valores suficientes para quitar a dívida, por meio do sistema BacenJud (atual SISBAJUD).
STJ irá definir se a taxa Selic deve ser aplicada a dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve, nos próximos meses, fixar uma tese com efeito vinculante sobre a aplicação da taxa Selic na correção de dívidas civis contraídas antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil.
A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e, por isso, todos os processos que tratam do tema no STJ estão temporariamente suspensos.
A pauta tributária do STF no segundo semestre: principais julgamentos e impactos
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou suas atividades hoje, 1º de agosto, e o segundo semestre promete ser decisivo para o contencioso tributário brasileiro. Com a troca da Presidência da Corte prevista para o final de setembro, os próximos meses devem trazer julgamentos que impactam diretamente empresas, investidores e a economia nacional.
Aneel Define Metodologia para Restituir Tributos Indevidos na Conta de Luz
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (22/07), a metodologia definitiva para devolver aos consumidores os valores pagos a mais nas contas de luz, referentes à cobrança indevida de PIS e Cofins sobre o ICMS.
Essa decisão encerra uma discussão iniciada em 2017, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Desde então, distribuidoras de energia passaram a recolher valores menores e, agora, será feita a devolução do que foi cobrado indevidamente.
Contagem regressiva para Reforma Tributária: obstáculos e incertezas
A pouco mais de seis meses do início da transição da Reforma Tributária, previsto para janeiro de 2026, o ambiente ainda é de grande incerteza. A falta de regulamentações técnicas, os entraves na criação do Comitê Gestor do IBS e as dúvidas operacionais vêm gerando apreensão entre empresas e profissionais da área tributária. Muitos especialistas alertam que a ausência de definições claras pode comprometer o início efetivo do novo sistema.
Planejamento Tributário: O Que Está Levando Empresas Médias ao Colapso no Brasil
Mais de 60% das empresas no Brasil operam com margens de lucro abaixo de 10%. A falta de planejamento tributário está quebrando empresas médias — e boa parte dessas falências poderia ser evitada.
Atualmente, o Brasil conta com cerca de 23 milhões de empresas ativas, mas mais de 7,3 milhões estão inadimplentes, acumulando dívidas que superam R$ 170 bilhões. Muitas delas caminham rapidamente para a informalidade ou encerram suas atividades. E o que está por trás disso?
– A ausência de um planejamento fiscal adequado.
Nova lei isenta advogados do pagamento antecipado de custas em execuções de honorários
O juiz Marco Antônio Preis, da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo (RS), aplicou a recente Lei nº 15.109/2025 para isentar advogados do pagamento antecipado de custas processuais em execuções e cumprimentos de sentença relacionados a honorários advocatícios.
A norma, promulgada em março deste ano, estabelece que o ônus das custas deve recair sobre a parte vencida, desde que ainda não tenham sido recolhidas. Por se tratar de norma processual, sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso.
Substituição da penhora por seguro-garantia não é direito absoluto, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juiz pode indeferir a substituição da penhora por seguro-garantia judicial quando houver recusa fundamentada do credor. A decisão reforça que, embora o artigo 835, § 2º, do CPC equipare o seguro-garantia ao dinheiro, essa substituição não é automática nem irrestrita.
Redução dos encargos tributários no processo de recuperação Judicial
A legislação brasileira vem, ao longo dos anos, aprimorando mecanismos para mitigar os efeitos tributários enfrentados por empresas em recuperação judicial. A complexidade da relação entre o crédito tributário e o processo de soerguimento empresarial foi reconhecida pelo legislador, que passou a instituir instrumentos específicos com esse propósito.
Coisas julgadas conflitantes: como o STJ e a doutrina enfrentam o impasse
A coisa julgada é um dos pilares do processo civil brasileiro e uma garantia constitucional expressa no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ao assegurar a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, ela confere estabilidade às relações jurídicas e protege o direito de ação. No entanto, mesmo com essa proteção, o sistema processual ainda convive com um problema delicado: a existência de decisões judiciais contraditórias com força de coisa julgada.
A Majoração do IOF em 2025: Análise dos Impactos Econômico Fiscais e das Controvérsias Institucionais
Em 2025, o governo federal brasileiro anunciou um aumento relevante nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com o objetivo de reforçar a arrecadação e cumprir as metas fiscais estabelecidas no orçamento. A medida, oficializada em maio, provocou reações intensas por parte do setor produtivo, do Congresso Nacional e de consumidores, que passaram a sentir os impactos diretos nas operações de crédito, câmbio e seguros.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o aumento do IOF tem como finalidade principal gerar receita adicional diante do desafio de manter o equilíbrio das contas públicas em um cenário de desaceleração econômica.
Responsabilidade civil dos sócios: o que pode atingir o seu patrimônio pessoal?
Um dos principais motivos que levam empreendedores a optarem por sociedades limitadas ou anônimas é a ideia de proteção do patrimônio pessoal. Afinal, a responsabilidade dos sócios, em regra, limita-se ao capital investido na empresa, separando o patrimônio da pessoa física do da pessoa jurídica.
Porém, essa proteção não é absoluta. Em diversas situações previstas na legislação brasileira, o patrimônio pessoal dos sócios pode ser atingido para responder por dívidas e obrigações da empresa.
Tributação na Prestação de Serviços Digitais: Novos Enquadramentos em 2025
A evolução tecnológica e o crescimento da economia digital vêm transformando profundamente as relações comerciais e os modelos de negócios. Com a popularização de plataformas, aplicativos, softwares, serviços de nuvem, streaming e intermediação online, a legislação tributária brasileira precisou se adaptar para regulamentar e tributar adequadamente essas atividades.
Em 2025, o cenário da tributação dos serviços digitais continua em constante mudança, impulsionado por decisões judiciais recentes, novas exigências administrativas e os primeiros efeitos práticos da Reforma Tributária.
Vantagens da Assessoria Jurídica: O Diferencial para Empresas em 2025
Em um mercado competitivo e com regras em constante mudança, contar com uma assessoria jurídica especializada é mais do que uma precaução é um investimento estratégico. Em 2025, empresas que se apoiam em profissionais do direito empresarial ganham eficiência, segurança e vantagem competitiva. Descubra por que esse suporte é essencial para o sucesso do seu negócio!
Por que investir em assessoria jurídica?
Os principais erros fiscais que as empresas cometem e como evitá-los
A gestão fiscal de uma empresa vai muito além de simplesmente pagar impostos. Ela envolve estratégia, organização e atenção constante às obrigações legais. Ainda assim, é comum vermos empresas de todos os portes cometendo erros que podem trazer sérias consequências financeiras e jurídicas.
Confira os erros fiscais mais recorrentes e veja se sua empresa está cometendo algum deles:
Desenvolveu um software fora do contrato de trabalho? Os direitos são seus!
Se você criou um programa de computador, aplicativo ou sistema sem vínculo empregatício ou contrato específico, saiba que os direitos autorais pertencem exclusivamente a você, desenvolvedor!
O que diz a lei? A Lei 9.609/1998 (Lei da da propriedade intelectual de programa de computador) estabelece no artigo 4º, § 2º que o software pertence ao desenvolvedor quando não há contrato de trabalho ou prestação de serviços vinculada à criação do programa. Isso significa que, na ausência desse vínculo, a empresa não pode reivindicar a propriedade do sistema.
ARTIGO - Bancos podem ser responsabilizados por dívida condominial de imóvel financiado
Uma decisão recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada por 4 votos a 3, mudou o jogo para quem tem imóvel alienado fiduciariamente: agora, esses bens podem ser penhorados para quitar dívidas condominiais. O entendimento é que o credor fiduciário – geralmente uma instituição financeira – é titular da propriedade resolúvel do imóvel e, portanto, também responsável pelas taxas do condomínio.
No julgamento de três recursos especiais (REsp 1.929.926, REsp 2.082.647 e REsp 2.100.103), os ministros debateram a possibilidade de penhora em execuções movidas contra o devedor fiduciante (quem financia o imóvel).
ICMS em debate: sTJ pode redefinir a tributação das empresas em 2025
No dia 18 de fevereiro de 2025, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento do Recurso Especial nº 2.120.610, que promete revolucionar a gestão tributária das empresas brasileiras. A questão em pauta? Se diferentes instituições de uma mesma pessoa jurídica podem apurar o ICMS de forma centralizada, permitindo a compensação do ICMS-ST (Substituição Tributária) com o saldo credor acumulado. Sob a relatora da ministra Regina Helena Costa, o caso pode o aliviar a caixa de milhares de negócios — ou apertar ainda mais os cintos fiscais.
Planejamento Tributário
Em um cenário econômico cada vez mais competitivo e complexo, o planejamento tributário surge como uma ferramenta necessária para empresas e até mesmo para pessoas físicas que buscam melhorar sua gestão financeira. No Brasil, onde a carga tributária é uma das mais elevadas do mundo, adotar estratégias legais para reduzir o impacto dos impostos pode fazer toda a diferença na saúde financeira de um negócio ou no bolso do contribuinte.
O planejamento tributário consiste em um conjunto de ações e análises que visam organizar as finanças de forma para aproveitar as oportunidades previstas na legislação, escolher o regime tributário mais adequado e utilizar benefícios fiscais disponíveis.
Transação tributária
Já ouviu falar em transação tributária? É uma chance de negociar débitos com a Receita Federal ou PGFN de forma prática. Você pode obter descontos em multas e juros (até 70% em alguns casos!), parcelas em vários meses e condições personalizadas.
A transferência tributária, prevista na Lei 13.988/2020 e regulamentada por portarias como a 247/2020 da PGFN, é um mecanismo que permite a empresas (e até pessoas físicas, em alguns casos) negociar dívidas tributárias diretamente com o Fisco. Ela funciona como uma alternativa ao contencioso eterno ou aos parcelamentos tradicionais, trazendo fluidez. Os principais tipos são: