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A Majoração do IOF em 2025: Análise dos Impactos Econômico Fiscais e das Controvérsias Institucionais
Em 2025, o governo federal brasileiro anunciou um aumento relevante nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com o objetivo de reforçar a arrecadação e cumprir as metas fiscais estabelecidas no orçamento. A medida, oficializada em maio, provocou reações intensas por parte do setor produtivo, do Congresso Nacional e de consumidores, que passaram a sentir os impactos diretos nas operações de crédito, câmbio e seguros.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o aumento do IOF tem como finalidade principal gerar receita adicional diante do desafio de manter o equilíbrio das contas públicas em um cenário de desaceleração econômica.
Responsabilidade civil dos sócios: o que pode atingir o seu patrimônio pessoal?
Um dos principais motivos que levam empreendedores a optarem por sociedades limitadas ou anônimas é a ideia de proteção do patrimônio pessoal. Afinal, a responsabilidade dos sócios, em regra, limita-se ao capital investido na empresa, separando o patrimônio da pessoa física do da pessoa jurídica.
Porém, essa proteção não é absoluta. Em diversas situações previstas na legislação brasileira, o patrimônio pessoal dos sócios pode ser atingido para responder por dívidas e obrigações da empresa.
Tributação na Prestação de Serviços Digitais: Novos Enquadramentos em 2025
A evolução tecnológica e o crescimento da economia digital vêm transformando profundamente as relações comerciais e os modelos de negócios. Com a popularização de plataformas, aplicativos, softwares, serviços de nuvem, streaming e intermediação online, a legislação tributária brasileira precisou se adaptar para regulamentar e tributar adequadamente essas atividades.
Em 2025, o cenário da tributação dos serviços digitais continua em constante mudança, impulsionado por decisões judiciais recentes, novas exigências administrativas e os primeiros efeitos práticos da Reforma Tributária.
Vantagens da Assessoria Jurídica: O Diferencial para Empresas em 2025
Em um mercado competitivo e com regras em constante mudança, contar com uma assessoria jurídica especializada é mais do que uma precaução é um investimento estratégico. Em 2025, empresas que se apoiam em profissionais do direito empresarial ganham eficiência, segurança e vantagem competitiva. Descubra por que esse suporte é essencial para o sucesso do seu negócio!
Por que investir em assessoria jurídica?
Os principais erros fiscais que as empresas cometem e como evitá-los
A gestão fiscal de uma empresa vai muito além de simplesmente pagar impostos. Ela envolve estratégia, organização e atenção constante às obrigações legais. Ainda assim, é comum vermos empresas de todos os portes cometendo erros que podem trazer sérias consequências financeiras e jurídicas.
Confira os erros fiscais mais recorrentes e veja se sua empresa está cometendo algum deles:
Desenvolveu um software fora do contrato de trabalho? Os direitos são seus!
Se você criou um programa de computador, aplicativo ou sistema sem vínculo empregatício ou contrato específico, saiba que os direitos autorais pertencem exclusivamente a você, desenvolvedor!
O que diz a lei? A Lei 9.609/1998 (Lei da da propriedade intelectual de programa de computador) estabelece no artigo 4º, § 2º que o software pertence ao desenvolvedor quando não há contrato de trabalho ou prestação de serviços vinculada à criação do programa. Isso significa que, na ausência desse vínculo, a empresa não pode reivindicar a propriedade do sistema.
ARTIGO - Bancos podem ser responsabilizados por dívida condominial de imóvel financiado
Uma decisão recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada por 4 votos a 3, mudou o jogo para quem tem imóvel alienado fiduciariamente: agora, esses bens podem ser penhorados para quitar dívidas condominiais. O entendimento é que o credor fiduciário – geralmente uma instituição financeira – é titular da propriedade resolúvel do imóvel e, portanto, também responsável pelas taxas do condomínio.
No julgamento de três recursos especiais (REsp 1.929.926, REsp 2.082.647 e REsp 2.100.103), os ministros debateram a possibilidade de penhora em execuções movidas contra o devedor fiduciante (quem financia o imóvel).
ICMS em debate: sTJ pode redefinir a tributação das empresas em 2025
No dia 18 de fevereiro de 2025, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento do Recurso Especial nº 2.120.610, que promete revolucionar a gestão tributária das empresas brasileiras. A questão em pauta? Se diferentes instituições de uma mesma pessoa jurídica podem apurar o ICMS de forma centralizada, permitindo a compensação do ICMS-ST (Substituição Tributária) com o saldo credor acumulado. Sob a relatora da ministra Regina Helena Costa, o caso pode o aliviar a caixa de milhares de negócios — ou apertar ainda mais os cintos fiscais.
Planejamento Tributário
Em um cenário econômico cada vez mais competitivo e complexo, o planejamento tributário surge como uma ferramenta necessária para empresas e até mesmo para pessoas físicas que buscam melhorar sua gestão financeira. No Brasil, onde a carga tributária é uma das mais elevadas do mundo, adotar estratégias legais para reduzir o impacto dos impostos pode fazer toda a diferença na saúde financeira de um negócio ou no bolso do contribuinte.
O planejamento tributário consiste em um conjunto de ações e análises que visam organizar as finanças de forma para aproveitar as oportunidades previstas na legislação, escolher o regime tributário mais adequado e utilizar benefícios fiscais disponíveis.
Transação tributária
Já ouviu falar em transação tributária? É uma chance de negociar débitos com a Receita Federal ou PGFN de forma prática. Você pode obter descontos em multas e juros (até 70% em alguns casos!), parcelas em vários meses e condições personalizadas.
A transferência tributária, prevista na Lei 13.988/2020 e regulamentada por portarias como a 247/2020 da PGFN, é um mecanismo que permite a empresas (e até pessoas físicas, em alguns casos) negociar dívidas tributárias diretamente com o Fisco. Ela funciona como uma alternativa ao contencioso eterno ou aos parcelamentos tradicionais, trazendo fluidez. Os principais tipos são: