O Senado Federal aprovou, em 5 de novembro, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas e cria um novo modelo de tributação progressiva sobre rendas mais altas.

O texto, votado em regime de urgência, segue agora para sanção presidencial e prevê que as mudanças entrem em vigor em janeiro de 2026.

Principais pontos da proposta

• Isenção total para quem recebe até R$ 5 mil por mês;
• Redução gradual de alíquotas para salários entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350;
• Taxação de rendas superiores a R$ 600 mil por ano, com alíquota máxima de 10% sobre os rendimentos adicionais;
• Manutenção da isenção sobre investimentos do setor imobiliário e do agronegócio, como LCIs, LCAs e fundos imobiliários.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo corrigir distorções históricas na tabela do Imposto de Renda, que permanecia congelada há anos e já não refletia a realidade inflacionária.

Atualmente, apenas quem ganha até R$ 3.076 mensais (cerca de dois salários mínimos) é isento do imposto.
Com a nova regra, o número de brasileiros beneficiados passará de 14 milhões para cerca de 25 milhões de contribuintes, segundo estimativas apresentadas pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Compensação fiscal e tributação dos “super-ricos”

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto estabelece um aumento da carga sobre rendas mais altas, incidindo sobre lucros, dividendos e ganhos acima de R$ 50 mil mensais.
Renan Calheiros destacou que a medida não afetará quem já paga alíquotas iguais ou superiores a 10%, e enfatizou o caráter redistributivo da proposta:

“Quem tem menos, paga menos; quem tem mais, paga mais”, resumiu o relator.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a aprovação como uma “vitória da boa política”, destacando a celeridade e cooperação entre governo e Congresso para garantir a entrada em vigor do novo modelo tributário já no início de 2026.

Próximos passos legislativos

Durante a votação, dez emendas foram apresentadas, mas todas rejeitadas por reduzirem a arrecadação sem apresentar fonte de compensação.
Outros temas correlatos — como tributação de profissionais liberais, lucros no exterior e prazos de incidência — serão tratados em projeto complementar (PL 5.473/2025), que também prevê:

• elevação da CSLL de instituições financeiras (incluindo fintechs);
• e aumento da participação da União na arrecadação das apostas esportivas de quota fixa (bets), de 12% para 24%.

Perspectiva

A aprovação do PL 1.087/25 representa um marco na reforma gradual da tributação da renda, reforçando a busca por equilíbrio fiscal, justiça tributária e progressividade, princípios essenciais de um sistema fiscal moderno e socialmente responsável.